TST - RR - 843/2002-071-15-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. Ao impor o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT a empregador que teve a sua responsabilidade pelo pagamento de determinadas parcelas reconhecida somente em virtude da procedência do pleito deduzido pelo empregado na Justiça do Trabalho, encerrou o Tribunal a quo tese contrária à letra do referido dispositivo, porquanto, consoante o entendimento consolidado nesta colenda Primeira Turma, somente é cabível a condenação à referida multa quando não controvertida a natureza da relação jurídica havida entre as partes. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. Tem-se consolidado, nesta colenda Primeira Turma, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias sobre as quais não repousa dúvida. A essa multa não pode ficar sujeito, obviamente, o empregador que tenha a sua responsabilidade pelo pagamento de determinada parcela reconhecida somente em virtude da procedência do pleito deduzido pelo empregado na Justiça do Trabalho. Inviável a aplicação de multa pelo atraso no adimplemento de obrigação que somente vai passar a existir por ocasião do trânsito em julgado da decisão que lhe foi desfavorável.

Tribunal TST
Processo RR - 843/2002-071-15-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa do artigo 477, § 8º, da clt, vínculo de emprego reconhecido judicialmente.

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