TST - AIRR - 1386/1998-004-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO ACÚMULO DE FUNÇÕES PÚBLICAS A Agravante sustenta que as duas funções públicas que exerceu cumulativamente entre 1993 e 1998 eram privativas de profissionais de saúde e desempenhadas em horários compatíveis, sendo, portanto, lícito o acúmulo, na forma do artigo 37, inciso XVI, da Constituição da República. Sua assertiva tem por base a nova redação do artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição, dada pela Emenda Constitucional nº 34/2001, inaplicável, pois, à hipótese dos autos. A alegação de ofensa ao artigo 5o, II e XXXVI, da Constituição é inovatória.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1386/1998-004-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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