TST - AIRR - 438/2002-003-19-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Aplica-se à espécie o item 3 da Súmula nº 297/TST. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NOVO VÍNCULO - NULIDADE ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41, DE 24.8.2001 O reconhecimento do direito aos depósitos correspondentes ao FGTS decorre da interpretação da extensão dos efeitos do contrato nulo, a que se refere o artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República. Não há falar em aplicação retroativa da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.8.2001, que inseriu o artigo 19-A na Lei n° 8.036/90, porque esse dispositivo não criou direito novo, mas, sim, trouxe interpretação autêntica da legislação ordinária preexistente art. 158 do Código Civil anterior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 438/2002-003-19-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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