TST - AIRR - 80067/2002-871-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333 DO CPC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS. 126 E 296 DO TST. Verifica-se que os fundamentos apresentados pelo acórdão regional remetem à análise das provas produzidas no processo, cujo reexame é vedado por meio do Recurso de Revista, conforme dispõe a Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80067/2002-871-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, violação dos artigos 818 da clt e 333 do cpc.

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