TST - AIRR - 1620/1994-009-07-40


10/jun/2005

EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIO. Não se estende às empresas públicas o privilégio, concedido à Fazenda Pública, de ver processada a execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatório. Dessa forma, não se vislumbrando a alegada violação do artigo 100 da Constituição Federal, revela-se impossível o processamento da revista no particular, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1620/1994-009-07-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos execução, empresa pública, impossibilidade de adoção do regime de precatório.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›