STJ - EDcl no Ag 455041 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0065327-3


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO
PREJUDICADO.
1. Admite-se como agravo regimental os embargos de declaração
opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito
no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da
fungibilidade.
2. Com a prolação de sentença favorável à pretensão do Autor, não
subsiste mais utilidade ao recurso pelo qual se objetivava alcançar
o pedido de antecipação dos efeitos da tutela liminarmente
indeferido na origem.
3. Recurso julgado prejudicado.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 455041 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0065327-3
Fonte DJ 13.10.2003 p. 329
Tópicos processual civil, decisão monocrática, embargos declaratórios.

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