STJ - RMS 13279 / PB RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0057152-5


13/out/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE
"REGIME DE TEMPO INTEGRAL" - INCORPORAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -
IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ELEITA - MÉRITO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL
A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1 - Na via processual constitucional do mandado de segurança, a
liquidez e a certeza do direito devem vir demonstradas initio litis.
In casu, não há como analisar a possibilidade da "implantação" da
gratificação de 100% (cem por cento) sobre o vencimento, a título de
"Regime de Tempo Integral", aos proventos da recorrente, sem a prova
da incorporação de tal vantagem. Com efeito, inexiste nos autos,
cuja prova deve vir pré-constituída, qualquer comprovação da
supracitada incorporação. Para tanto, é necessário dilação
probatória, possível somente na via ordinária, a qual fica
ressalvada nesta oportunidade.
2 - Ademais, se isso não fosse suficiente, não tendo o Órgão a quo
apreciado a matéria impugnada nas razões recursais, é defeso ao
Colegiado ad quem, ou seja, esta Corte Superior, a sua análise, sob
pena de supressão de instância (cf. ROMS nº 12.314/RJ).
3 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13279 / PB RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0057152-5
Fonte DJ 13.10.2003 p. 378
Tópicos administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, servidora pública estadual inativa.

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