TST - AIRR - 104/2002-069-09-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OJSBDI1 DE Nº 256. Revelando-se inédita a alegação de ofensa aos artigos 1º, IV, 37, § 7º, 39, § 3º, 170, caput, e 193 da Constituição Federal; 182 do Código Civil, e à Lei nº 8.745/93, eis que sequer agitada nos declaratórios opostos, não impulsiona o recurso de revista, considerando a “necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou a enunciado” (OJSBDI1 de nº 256). Não observado, porém, o figurino exigido, impõe-se a ratificação do v. despacho agravado. 2. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. NULIDADE. EFEITOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 104/2002-069-09-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prequestionamento.

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