STJ - REsp 528558 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0037449-6


13/out/2003

LEASING. CDC. APLICABILIDADE. VALOR RESIDUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO.
DESFIGURAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TAXA DE JUROS.
SÚMULA Nº 596-STF. CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
- Aplicam-se aos contratos de leasing as disposições do Código de
Defesa do Consumidor.
- A cobrança antecipada do valor residual não desfigura o contrato
de leasing (EREsp nº 213.828/RS)
- Cuidando-se de operações realizadas por instituições integrantes
do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do
Decreto nº nº 22.626/33 quanto à taxa de juros. Súmula nº 596-STF.
- Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por leis
especiais, a capitalização mensal dos juros mostra-se admissível.
Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido
revogado pela Lei nº 4.595/64 o art. 4º do Decreto nº 22.626/33.
Dessa proibição não se acham excluídas as instituições financeiras.
Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 528558 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0037449-6
Fonte DJ 13.10.2003 p. 373
Tópicos leasing, cdc, aplicabilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›