STJ - RMS 11828 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0031803-5


13/out/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO PARANÁ - CURSO DE
PÓS-GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA - CERTIFICADOS NÃO RECONHECIDOS - CARGA
HORÁRIA EXIGIDA NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA
- AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROMOÇÃO ALMEJADA.
1 - Estando ausente dos autos prova de que o curso de pós-graduação,
em nível de especialização, realizado à distância pelos recorrentes,
cujo certificado possibilita a promoção vertical (nível G-7) em suas
carreiras, cumpriu a carga horária exigida, impossível reconhecer os
certificados expedidos, uma vez que a prova, na via mandamental,
deve vir pré-constituída, não podendo ocorrer a chamada dilação
probatória, já que o direito que se visa proteger deve ser líquido e
certo e, de plano, demonstrado. In casu, não restou demonstrado o
cumprimento das 360 (trezentos e sessenta horas) exigidas, no
mínimo, para a validação dos certificados expedidos pela Faculdade
de Educação São Luís de Jaboticabal/SP. Ausência de direito líquido
e certo a ser amparado.
2 - Precedente (ROMS nº 12.475/PR).
3 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 11828 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0031803-5
Fonte DJ 13.10.2003 p. 375
Tópicos administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, servidores do magistério do estado do paraná.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›