TST - AIRR - 2160/1998-069-09-41


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. LEI Nº 9.756/98 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99 - Agravo não conhecido ante a ausência da cópia da Certidão de publicação do Acórdão regional, o que desatende o disposto no § 5º do art. 897 da CLT e no item III da Instrução Normativa nº 16/99.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2160/1998-069-09-41
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação do instrumento, lei nº 9.756/98 e instrução normativa nº 16/99.

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