TST - AIRR - 919/2002-020-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL E DA CONSTITUIÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INESPECIFICIDADE. SÚMULAS NºS. 95, 126, 221 E 296 DO TST. Quanto à prescrição do FGTS, percebe-se que os paradigmas mostram-se inadequados à demonstração da divergência jurisprudencial. O posicionamento adotado pelo juízo a quo não permite que se vislumbre ofensa às Súmulas nºs. 294 e 362 deste C. TST, não tendo a agravante, portanto, indicado de forma específica as hipóteses de interposição do recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT. Outrossim, não há que se falar em afronta de lei federal e do texto constitucional, vez que a decisão objurgada decorre da aplicação das normas em face do contexto fático-probatório dos autos. Já em relação ao auxílio alimentação, vislumbra-se que o acórdão vergastado está de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, não caracterizada ofensa literal aos dispositivos de leis invocados, tampouco violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos da alínea “c”, art. 896 da CLT. Os arestos demontram-se inespecíficos à aplicação desta demanda, além de implicar no reexame do contexto fático-probatório. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 919/2002-020-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, divergência jurisprudencial, violação de lei federal e da constituição.

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