TST - RR - 5441/2002-014-12-00


10/jun/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DOS SERVIÇOS SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Esta e. Corte tem firme entendimento, consubstanciado na Súmula nº 331, IV, de que: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)." Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5441/2002-014-12-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, tomador dos serviços súmula nº 331, iv, do tst, esta e.

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