TST - RR - 2033/2001-461-02-00


10/jun/2005

INSS REPRESENTAÇÃO REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 6.539/78 VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Um dos requisitos previstos no artigo 1º da Lei nº 6.539/78, para que o INSS possa constituir advogado, é não possuir procuradores na comarca em que atue. O e. Regional é explícito ao registrar que há Procuradoria do INSS em São Bernardo do Campo, razão pela qual a outorga de mandato a advogado autônomo, para defesa de interesse do reclamado, não encontra respaldo legal. Acresça-se, por ser juridicamente relevante, que o recurso não ataca especificamente os fundamentos da decisão (arts. 2º, § 3º, e 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73/79, 37, II, da Constituição Federal, 2º da Lei nº 6.539/78, 1º da Lei nº 6.439/77, 36 e 37 da Medida Provisória nº 2.048-26/00, Parecer AGU nº MF-06/98), de modo a evidenciar o seu desacerto, não merecendo provimento, porque íntegros se mantém os fundamentos fático-jurídicos que embasam o julgado recorrido. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2033/2001-461-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos inss representação requisitos do art, 1º da lei 6.539/78 violação não configurada, um dos requisitos previstos.

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