TST - AIRR - 1065/2002-061-19-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE. EFEITOS. Nula é a contratação de servidor público, a qualquer título, realizada com descumprimento a preceito constitucional, nulidade esta não convalidável, cujos efeitos serão sempre ex tunc. A declaração de nulidade do contrato remete as partes ao instante de sua formação, ao estado em que antes se achavam, com a devolução das prestações reciprocamente recebidas. Todavia, ante a impossibilidade de devolução da força de trabalho, o trabalhador faz jus ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, conforme Súmula 363, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, devendo, ainda, serem recolhida as contribuições previdenciárias e anotada a CTPS para fins previdenciários. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1065/2002-061-19-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, servidor público.

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