STJ - HC 22658 / SP HABEAS CORPUS 2002/0063787-7


13/out/2003

HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. DISCUSSÃO PREJUDICADA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
Não havendo marco interruptivo, consoante disposição do art. 117 do
Código Penal, o Réu apenado com oito meses de reclusão tem em seu
favor como prescrição da ação o tempo de dois anos, a correr entre a
sentença condenatória e o acórdão que a confirmou.
Ordem concedida, de ofício, para declarar extinta a punibilidade
pela prescrição.

Tribunal STJ
Processo HC 22658 / SP HABEAS CORPUS 2002/0063787-7
Fonte DJ 13.10.2003 p. 386 RSTJ vol. 187 p. 433
Tópicos habeas corpus, regime prisional, discussão prejudicada.

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