STJ - REsp 514649 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0042641-8


13/out/2003

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DÍVIDA EM JUÍZO. REGISTRO DA DEVEDORA
EM CADASTRO DE INADIMPLENTE.
- Estando o montante da dívida sendo objeto de discussão em juízo,
pode o magistrado deferir o pedido da devedora para obstar o
registro de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 514649 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0042641-8
Fonte DJ 13.10.2003 p. 371
Tópicos ação revisional de contrato, dívida em juízo, registro da devedora em cadastro de inadimplente.

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