TST - AIRR - 67/1997-010-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. MANDATO ORIGINÁRIO INAUTÊNTICO. Constatada a ausência de substabelecimento válido a legitimar a atuação da subscritora do agravo de instrumento, uma vez que inautêntico o mandato originário, impõe-se o não conhecimento do apelo. Relembre-se, ainda, a impossibilidade de regularização no atual estágio processual (item II da Súmula de nº 383 do TST, antiga OJSBDI1 de nº 149). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO. Exercendo a parte apenas o seu direito de ver apreciado por esta Corte, via agravo de instrumento, decisão que negou seguimento a recurso de revista interposto, não se vislumbra a litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão. Agravo de Instrumento não conhecido, com o indeferimento, ainda, do pedido de litigância de má-fé formulado em contraminuta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67/1997-010-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, substabelecimento inválido.

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