TST - RR - 357/2001-721-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL. Comprovada violação dos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista na forma da Resolução nº 928/2003. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. Apesar do depósito recursal não apresentar o código de recolhimento, consigna o nome do recorrente e do recorrido, o número do processo, a designação do juízo e a explicitação do valor depositado, autenticado pelo Banco, elementos estes suficientes para a identificação do processo, segundo a IN nº 018/1999 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido

Tribunal TST
Processo RR - 357/2001-721-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade do depósito recursal, comprovada violação dos termos.

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