STJ - REsp 471100 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0123567-9


13/out/2003

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO JUDICIAL.
ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 211/STJ E 284/STF.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.
A pretensa afronta aos dispositivos legais apontados como violados
não merece ser conhecida, uma vez que ausente o necessário
prequestionamento, entendido este "quando a causa tenha sido
decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo
de valor acerca dos respectivos dispositivos legais,
interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando
a simples menção a tais dispositivos" (cf. AG. Reg. no REsp n.
264.210-PB, Rel. Min. Eliana Calmon, in DJ 10.06.2002).
In casu, como se pode observar pela comparação entre o teor do
acórdão proferido pelo Tribunal de origem e as razões recursais, da
tese nestas apresentada sequer cogitou aquele, a despeito da
oposição de embargos de declaração, razão pela qual deveria o
recorrente ter interposto seu recurso sob alegação de violação ao
artigo 535 do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula n.
211/STJ.
Ainda que assim não fosse, nada obstante tenha o recorrente apontado
dispositivos de lei federal supostamente violados, não logrou
demonstrar claramente os fundamentos pelos quais os mencionados
dispositivos teriam sido ofendidos, aplicando-se, na espécie, a
Súmula n. 284/STF.
Divergência jurisprudencial não demonstrada.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 471100 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0123567-9
Fonte DJ 13.10.2003 p. 332
Tópicos recurso especial, responsabilidade objetiva do estado, ato judicial.

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