STJ - HC 85439 / SP HABEAS CORPUS 2007/0144255-8


03/mar/2008

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA À
DECISÃO DO JUIZ QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PENITENCIÁRIA E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL PELA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PERFILHADO POR ESTA CORTE NO HC
42.663/MG. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Este STJ é incompetente para a apreciação de Habeas Corpus
dirigido contra a decisão do Juiz Criminal que recebeu a denúncia.
2. As questões relativas à (I) transferência do paciente de
penitenciária e à (II) aplicação do entendimento perfilhado por esta
Corte no HC 42.663/MG, em que se decidiu pela inexistência de crime
de falsa identidade perante autoridade policial, em obséquio ao
princípio da autodefesa, não foram objeto de análise pelo Tribunal a
quo, o que inviabiliza a apreciação do tema por este Sodalício, sob
pena de indevida supressão de instância.
3. Por força do art. 105 da Constituição Federal, não compete a
este Tribunal se manifestar sobre matéria não analisada pela
instância a quo.
4. Ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que pudesse
levar à superação desse entendimento, pois não está em discussão o
crime de falsa identidade (art. 307 do CPB), mencionado no paradigma
citado pelo impetrante como aplicável ao caso concreto, mas de uso
de documento falso (art. 304 do CPB)
5. Não obstante a alusão, na denúncia, ao art. 297 do CPB,
verifica-se que ao paciente não foi imputada a conduta de falsificar
documento público, mas, tão-somente, a de apresentar documento
público (carteira de identidade) falsificado a policiais; dessa
forma, ao meu sentir, não há que se falar em eventual absorção do
crime de falsum pelo de uso, data venia do ilustre parecer
ministerial, que se manifestou pela concessão da ordem, de ofício,
para trancar a ação penal pela imputação do crime do art. 297 do
CPB.
6. Habeas Corpus não conhecido, determinando-se a remessa dos
autos ao Tribunal competente para o exame do mérito da impetração,
como entender de direito.

Tribunal STJ
Processo HC 85439 / SP HABEAS CORPUS 2007/0144255-8
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, uso de documento falso, impetração direcionada à decisão do juiz que recebeu a denúncia.

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