STJ - EDcl no AgRg no REsp 328769 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0078466-8


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.
535, CPC. PIS. PREQUESTIONAMENTO. REPETIÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS
DO REGIMENTAL.
1. Não há como prosperar a pretensão do Embargante, pois, no caso,
não se vislumbra a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535
do CPC.
2. Os Embargos de Declaração não se prestam para que sejam bisadas
questões já discutidas e nem ao reexame do mérito.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 328769 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0078466-8
Fonte DJ 13.10.2003 p. 317
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos de declaração.

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