TST - RR - 146/1997-701-04-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO JUROS DE MORA TAXA DE 1% AO MÊS FIXADA NA SENTENÇA EXEQÜENDA INCIÊNCIA DA TAXA DE 0,5% FIXADA NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Regional não apreciou a lide sob o enfoque trazido pelo recorrente, de que os juros de mora contra a Fazenda Pública são aqueles previstos na Medida Provisória nº 2.180/35, de 0,5% (meio por cento) ao mês. Na realidade, manteve a incidência da taxa de juros moratórios (um por cento ao mês) nos exatos termos da coisa julgada. Nesse contexto, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na falta de prequestionamento, propalado pela Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 146/1997-701-04-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, execução juros de mora taxa de 1% ao mês fixada, ausência de prequestionamento.

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