STJ - AgRg no REsp 423905 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0037449-2


13/out/2003

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INTIMAÇÃO NOS FEITOS PATROCIONADOS PELO
DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGALIDADE.
- “A Defensoria Pública da União deve acompanhar, perante o Superior
Tribunal de Justiça, o julgamento dos recursos interpostos por
Defensores Públicos Estaduais, bem como deve ser intimada das
decisões e acórdãos proferidos” (QO no Ag nº 378.377-RJ).
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 423905 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0037449-2
Fonte DJ 13.10.2003 p. 367
Tópicos defensoria pública da união, intimação nos feitos patrocionados pelo defensor público estadual, legalidade.

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