TST - AIRR - 724/1999-023-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. A decisão hostilizada quando aplica a prescrição trintenária do FGTS, sobre as parcelas salariais pagas durante a contratualidade e reconhecidas por sentença, está em perfeita harmonia com as Súmulas 63 e 362 do C. TST, que tratam, respectivamente, da contribuição do FGTS incidente sobre a remuneração mensal devida ao empregado e da prescrição trintenária ao direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição fundiária, desde que observado o prazo de 2(dois) anos, após o término do contrato de trabalho. Assim, não há que se falar em contrariedade à Sumula 206, do C. TST, por a mesma não se aplicar ao caso em questão. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 724/1999-023-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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