TST - E-AIRR - 21/2002-004-24-40


10/jun/2005

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 353/TST. INCIDÊNCIA. Nos termos da Jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 353/TST, é incabível a interposição de Recurso de Embargos para esta Seção de Dissídios Individuais contra decisão de Turma da Casa que nega provimento a Agravo de Instrumento. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 21/2002-004-24-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos embargos, agravo de instrumento, recurso de revista.

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