TST - AIRR - 1003/1985-030-02-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXEQUENTES. EXECUÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se verifica a ocorrência de violação ao art. 93, IX, da Carta Magna, quando a decisão é proferida de forma percuciente e fundamentada, atacando o cerne da questão controvertida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXXV, XXXVI E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Afasta-se a pretendida nulidade, desde que obstaculizada a sua análise por força da Orientação Jurisprudencial de nº 115, da SDI-1, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece só admitir-se o conhecimento do Recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por suposta violação ao art. 832, da CLT ou do art. 458, do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição Federal, cabendo, em sede de Execução, apenas a análise da violação ao art. 93, inciso IX, da Carta Magna.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1003/1985-030-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento dos exequentes, execução trabalhista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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