STJ - REsp 255820 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0038398-8


13/out/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARCAÇÃO
ALIENÍGENA ATRACADA NO TERRITÓRIO NACIONAL - AUTUAÇÃO PELA ENTRADA
IRREGULAR DE ESTRANGEIRO NO PAÍS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO
AGENTE MARÍTIMO - INFRAÇÃO COMETIDA PELO ARMADOR - ART. 11 DO
ESTATUTO DO ESTRANGEIRO (LEI N. 6.815/80).
O Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/80) atribui ao transportador
a responsabilidade pela entrada irregular de estrangeiro em
território nacional, sem qualquer referência ao agente marítimo para
tal fim.
Entende-se como armador "a pessoa natural ou jurídica que em seu
nome e sob sua responsabilidade apresta o navio para sua utilização
(...)", sendo "indispensável que o ponha em navegação e por via dele
exercite a indústria do transporte de pessoas e coisas" (Waldemar
Martins Ferreira, in "Tratado de Direito Comercial", Saraiva, São
Paulo, 1964, vol. XII, p.437).
O extinto Tribunal Federal de Recursos, ao editar a Súmula n. 192,
consagrou o entendimento de que "o agente marítimo, quando no
exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado
transportador para efeitos do Dec. Lei 37/66", ato normativo que
trata do imposto de importação.
Se não há equiparação entre ambas as figuras para fins tributários,
tampouco se deve admitir a responsabilização do agente marítimo por
infração administrativa cometida pelo descumprimento de dever que a
lei impôs ao armador.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 255820 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0038398-8
Fonte DJ 13.10.2003 p. 314
Tópicos recurso especial, alínea "a", mandado de segurança.

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