TST - RR - 1102/2003-055-15-00


10/jun/2005

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29/6/2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI1). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1102/2003-055-15-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos fgts, multa de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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