STJ - REsp 410154 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0013888-5


13/out/2003

RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO
INSUFICIENTE. MEIO DE IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
INADMISSIBILIDADE. PROCESSO UNO.
Os embargos à execução constituem meio de impugnação incabível
contra a conta de atualização apresentada pelo exeqüente para a
complementação de precatório, sob pena de enxertar-se uma infinidade
de processos de execução para um único processo de conhecimento,
perpetuando-se, assim, a dívida da Fazenda Pública.
A execução é um processo uno e foi há muito iniciada, momento em
que, na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, foi o INSS
citado para oferecer embargos, motivo pelo qual não é necessária uma
nova citação para a oposição de novos embargos, basta que se intime
o devedor para impugnar a conta.
“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida” (Súmula n. 83/STJ).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 410154 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0013888-5
Fonte DJ 13.10.2003 p. 324
Tópicos recurso especial, precatório, complementação de depósito insuficiente.

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