TST - ROAR - 130075/2004-900-04-00


10/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO. SUPLENTE DA CIPA. ERRO DE FATO. OFENSA LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. É cediço ser imprescindível para a configuração do erro de fato a constatação de ele ter sido a causa determinante da decisão, ao admitir um fato que inexistiu ou considerar inexistente um fato que se verificou, sobre o qual não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial. Observa-se das fotocópias juntadas aos autos que a circunstância de o reclamante ter mantido vínculo empregatício com outra empresa no período da suposta estabilidade não foi suscitada nos autos. Não há, portanto, como reconhecer o equívoco do julgador se o fato sobre o qual incidiria o erro não chegou a ser invocado pela parte no momento processual oportuno. Por outro lado, não se visualiza a ofensa ao art. 165 da CLT invocada ao argumento de que o benefício somente se aplicaria aos membros titulares da Comissão. Isso porque o Regional, ao manter a condenação, decidiu em consonância com a Súmula nº 339, I, do TST. Quanto à alegação de que a lei não prevê o pagamento de salários em período anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista, é bom ter presente que o art. 10, II, alínea "a", do ADCT, a rigor, não previu qualquer garantia no emprego ou estabilidade provisória. Ali o Constituinte se limitou a proibir momentaneamente o exercício do poder potestativo de resilição, cuja infringência abre para o empregado o direito à percepção de uma indenização, correspondente ao período de proibição do exercício daquele poder, com respaldo no art. 159 do Código Civil de 1916. A tese de que o direito resultante do descumprimento da proibição consiste na reintegração ao serviço, com percepção dos títulos trabalhistas daí decorrentes, peca por olvidar não ter sido instituída nenhuma garantia de emprego ou estabilidade provisória, em que as implicações advindas da inobservância do preceito das Disposições Transitórias reduzem-se ao id quod interest, ou seja, ao direito à indenização pela ilicitude do despedimento imotivado. Assinalada essa circunstância, não se pode cogitar da hipótese de impossibilidade jurídica do pedido de indenização, no caso de a reclamação ser ajuizada ainda no período de vigência da proibição da dispensa sem justa causa, ou de renúncia à multicitada vantagem se a ação for proposta após o seu vencimento. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 130075/2004-900-04-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, indenização.

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