STJ - AgRg no Ag 509822 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0054188-4


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE.
INADMISSIBILIDADE.
1. A correta formação do instrumento constitui ônus da parte.
2. A ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido impede o
conhecimento do agravo em razão dos óbices inscritos no art. 544, §
1º, do CPC e no enunciado nº 223 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 509822 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0054188-4
Fonte DJ 13.10.2003 p. 340 LEXSTJ vol. 173 p. 27
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, traslado deficiente.

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