TST - RR - 130413/2004-900-04-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não demonstrada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte (Orientação Jurisprudencial 215 da SDI). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 130413/2004-900-04-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado por julgamento extra petita, não demonstrada violação a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›