TST - RR - 1141/2002-242-02-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 297 DESTA CORTE, ITEM 3. “Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.” INSS. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. INSS. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. ADVOGADO AUTÔNOMO. LEI 6.539/78. POSSIBILIDADE. O art. 1º da Lei 6.539/78 dispõe que a representação judicial do INSS poderá ser atribuída a advogado contratado “na falta” de procuradores do quadro daquele órgão. A circunstância de o recurso ter sido interposto na capital, por si só, não impede a contratação de advogados, pois a norma refere-se não somente à localidade, mas, antes, à escassez de procuradores para atender, a contento, a demanda de processos em que o INSS figure como parte ou deva se manifestar, como é a hipótese dos autos. Proclamar o contrário importaria em submeter o INSS a defender o interesse público, em processos como o presente, sem o necessário aparato para sua representação judicial, implicando negar-lhe o direito de defesa com os meios recursais inerentes a esse direito (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1141/2002-242-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, súmula 297 desta corte, item 3.

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