TST - AIRR - 2137/2002-048-15-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. Nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo cabível o recurso de revista apenas por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou por violação direta da Constituição da República. Razões de agravo de instrumento que se limitam a indicar ofensa a dispositivos infraconstitu-cionais arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2137/2002-048-15-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo submetido ao rito sumaríssimo, responsabilidade subsidiária.

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