TST - E-AIRR - 772/1991-008-15-40


10/jun/2005

EMBARGOS - TRASLADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.756/98 AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL De acordo com a Instrução Normativa nº 16/99/TST, o Agravo de Instrumento deve conter todas as peças necessárias ao imediato julgamento do Recurso de Revista. Assim, a ausência do traslado de cópia da certidão de publicação do acórdão regional importa no não-conhecimento do Agravo. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 772/1991-008-15-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos embargos, traslado de agravo de.

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