TST - A-AIRR - 578/2003-094-03-40


10/jun/2005

AGRAVO REGIMENTAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL nº 74 DA SBDI-2 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FGTS E PRESCRIÇÃO DOS EXPURGOS. Não há violação constitucional, tampouco restou configurada a negativa de prestação jurisdicional, pois o parágrafo 5o do art. 896 da CLT faculta ao Relator do recurso negar-lhe seguimento quando a matéria em debate está em consonância com enunciado da súmula da jurisprudência do TST. Não se encontrava consumado o prazo prescricional para o reclamante postular seu direito às diferenças de 40% sobre os depósitos do FGTS, oriundos dos reajustes inflacionários, porque o direito somente surgiu com a Lei Complementar nº 110, de 30 de junho de 2001. A reclamatória foi ajuizada em 30/06/2003, nenhuma prescrição há a ser pronunciada. Como a prescrição não corre antes de o direito existir, não há como dizer que ela teve início ao findar o contrato de trabalho. Destarte, correta a decisão agravada, eis que inviabilizava-se a revista em face da OJ 344 de Eg.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 578/2003-094-03-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo regimental orientação jurisprudencial nº 74 da sbdi-2, negativa de prestação jurisdicional fgts e prescrição dos expurgos, não há violação constitucional,.

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