TST - A-AIRR - 561/2003-094-03-40


10/jun/2005

AGRAVO REGIMENTAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL nº 74 DA SBDI-2 FGTS E PRESCRIÇÃO DOS EXPURGOS. Não se encontrava consumado o prazo prescricional para o reclamante postular seu direito às diferenças de 40% sobre os depósitos do FGTS, oriundos dos reajustes inflacionários, porque ele somente surgiu com a Lei Complementar nº 110, de 30 de junho de 2001. A reclamatória foi ajuizada em 30/06/2003 e nenhuma prescrição há a ser pronunciada. Como a prescrição não corre antes de o direito existir, não há como dizer que ela teve início ao findar o contrato de trabalho. Destarte, correto o despacho agravado, eis que inviabilizava-se a revista em face da OJ 344 da Eg. SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 561/2003-094-03-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo regimental orientação jurisprudencial nº 74 da sbdi-2 fgts e, não se encontrava consumado.

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