TST - ED-AIRR - 1238/2002-201-04-41


10/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRAZO IMTEMPESTIVIDADE. Inviabiliza-se o conhecimento dos embargos de declaração quando os mesmos são oferecidos depois de ultrapassado, em muito, o qüinqüídio legal, o que acarreta intempestividade dos mesmos. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1238/2002-201-04-41
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, prazo imtempestividade, inviabiliza-se o conhecimento dos.

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