TST - AIRR - 2386/2002-004-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Ausência de tese no acórdão regional acerca do termo a quo do prazo prescricional, afastada a prescrição argüida em face da existência de protesto judicial interruptivo. Incidência da Súmula 297/TST. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇA. Inovatória, a ser como tal desconsiderada, tese veiculada tão-somente em agravo de instrumento, quanto à matéria de fundo, de afronta ao ato jurídico perfeito, forte no artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2386/2002-004-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, fgts.

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