TST - AIRR - 88/2001-039-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A concessão de serviço público, figura presente na administração pública descentralizada, não se enquadra na moldura jurídica da Súmula 331, do TST, porquanto não há intermediação de mão-de-obra, bem como a fiscalização dos serviços tem natureza administrativa em sentido estrito. Assim, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Desta forma, a realidade não se enquadra na jurisprudência consolidada na Súmula 331, inciso IV, do TST. Caracterizada a não aplicação da referida Súmula, o desprovimento do agravo, ante a falta de pressuposto específico de conhecimento do recurso de revista, é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88/2001-039-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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