TST - AIRR - 186/1998-021-15-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. LIMITES. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A SÚMULA DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com a Súmula de nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas, ainda que seja ente da Administração Pública, no caso de inadimplemento por parte do empregador, impõe-se ratificar o v. despacho agravado que negou seguimento ao recurso de revista interposto. 3. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE O AVISO PRÉVIO. Encontrando-se a decisão guerreada nos moldes da Súmula de nº 305 do TST (“O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS”), defesa qualquer alteração. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 186/1998-021-15-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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