STJ - EDcl no AgRg no Ag 460866 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0082057-2


13/out/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. O art. 543, § 2º, do CPC, aplicável expressamente aos recursos de
natureza excepcional, e não aos agravos de instrumento cabíveis
contra os respectivos despachos denegatórios de seguimento, não se
reveste numa obrigação dirigida ao julgador, mas sim numa faculdade
que lhe é atribuída, ficando a seu exclusivo critério decidir sobre
a prejudicialidade do recurso extraordinário em relação ao especial.
2. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar questão
constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 460866 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0082057-2
Fonte DJ 13.10.2003 p. 330
Tópicos embargos de declaração, processual civil, prequestionamento de matéria constitucional.

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