TST - RR - 130773/2004-900-01-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE 1991/1992. CLÁUSULA QUINTA. REAJUSTE SALARIAL (26,05%). NATUREZA E EFICÁCIA. Não se cogita de submissão da cláusula quinta do Acordo Coletivo de 1991/1992 à condição suspensiva quando se observa que a avença tem termo inicial de vigência janeiro de 1992 - em data posterior à estabelecida como marco para a negociação das condições para o pagamento do reajuste salarial novembro de 1991. Assim, são devidas as diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987, de 26,06%, em face da fixação em norma de eficácia plena, e com limitação à data-base, conforme expressamente pactuado, não havendo falar, portanto, em natureza programática dessa norma. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 130773/2004-900-01-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, acordo coletivo de 1991/1992, cláusula quinta.

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