STJ - REsp 352414 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0123848-0


13/out/2003

PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. ART. 34, CAPUT E
PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO 89.312/84. REVOGAÇÃO PELA LEI 8.870/94.
ESTÍMULO À PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE DE SERVIDOR COM REQUISITOS PARA
APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE ENTRAVE LEGAL PARA RETORNO EM OUTRA
ATIVIDADE. DESINTERESSE PELO ABONO. INTERESSE À NOVA INSERÇÃO NO
MERCADO DE TRABALHO. PARÂMETROS LEGAIS PARA CONCESSÃO E AFERIÇÃO DO
ABONO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO BENEFICIÁRIO. PRINCIPIOLOGIA DO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO À NORMA LEGAL.
QUANTUM NÃO INTEGRANDO BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA.
IMPOSSIBILIDADE DE ENCAMPAR "PLUS". TELEOLOGIA DA NORMA. OBJETIVO DE
MANUTENÇÃO DO SEGURADO NA ATIVA. NÃO COMUNICAÇÃO DOS INSTITUTOS.
BASES DE CÁLCULOS DISTINTAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
RECURSO PROVIDO.
I - O Abono de Permanência em Serviço, disciplinado pelo Decreto
89.312/84, restou revogado pela Lei 8.870/94.
II - Como o próprio nome diz, o abono de permanência em serviço foi
criado para estimular a continuação do servidor em atividade, não
obstante o mesmo já tivesse preenchido todos os requisitos para
aposentar-se. O intuito, à época, era estimular a continuação do
segurado na atividade. Vale lembrar, que não existia qualquer
entrave legal para o retorno do aposentado em outra atividade
laboral.
III - Neste contexto, com o passar do tempo, verificou-se que o
aludido "abono de permanência em serviço" já não atraía tanto quanto
se esperava, já que era mais interessante uma nova inserção no
mercado de trabalho, em face da inexistência de restrição legal.
IV - Quando da sua instituição, os critérios legais para nortear a
sua concessão, bem como a aferição, observava os seguintes
parâmetros: "Art. 34. O segurado que, tendo direito à aposentadoria
por tempo de serviço, optar pelo prosseguimento na atividade, fará
jus ao abono de permanência em serviço, mensal, correspondendo a 25%
(vinte cinco por cento) dessa aposentadoria para o segurado com 35
(trinta e cinco) anos ou mais de serviço e para a segurada com 30
(trinta) anos ou mais de serviço. Parágrafo único. O abono de
permanência em serviço será devido a contar da data de entrada do
requerimento, não variará de acordo com a evolução do
salário-de-contribuição do segurado, será reajustado na forma dos
demais benefícios e não se incorporará, para qualquer efeito, à
aposentadoria ou à pensão."
V - Conforme é consabido, a principiologia do direito previdenciário
permite uma interpretação mais favorável ao interesse do
beneficiário, desde que tal raciocínio não viole nenhuma norma
expressa, que venha a restringir o direito invocado.
VI - Com base nos argumentos já tecidos, não faz sentido que o
quantum do "abono de permanência ao serviço" integre a base de
cálculo para a aposentadoria, pois a instituição do "plus"
objetivou a permanência do contribuinte na ativa, sendo certo que a
percepção do acréscimo só poderia ocorrer, segundo a teleologia da
norma, enquanto o trabalhador optasse por permanecer na ativa.
VII - Conclui-se, assim, que os institutos não podem se comunicar,
pois as bases de cálculo são completamente distintas, assim como a
natureza de cada qual, sendo indiscutível que conclusão diversa
originará latente ofensa ao princípio da legalidade. Em igual
sentido, a própria literalidade da legislação previdenciária
existente naquele momento repudiava tal possibilidade, em
decorrência da própria inadequação teleológica de encampar um "plus"
alusivo à permanência em atividade para contribuinte que pretendia
ingressar na inatividade.
II- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 352414 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0123848-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 400
Tópicos previdenciário, abono de permanência em serviço, art.

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