STJ - REsp 525698 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0037054-5


13/out/2003

PREVIDENCIÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO –
APOSENTADORIA – AUXÍLIO ACIDENTE – IMPOSSIBILIDADE – LEI 9.528/97 –
TERMO INICIAL – HONORÁRIOS – SÚMULA 111/STJ.
- Divergência jurisprudencial comprovada. Entendimento do artigo 255
e parágrafos, do Regimento Interno desta Corte.
- Após a edição da Lei 9.528/97, está vedada a cumulação de qualquer
aposentadoria com auxílio-acidente. Inteligência dos artigos 18, §
2º, 86, §§ 1º e 2º, da referida Lei 9.528/97. Precedentes.
- O termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente
é o da apresentação do laudo médico-pericial em juízo, quando não
reconhecida à incapacidade administrativamente.
- Nas ações acidentárias, os honorários advocatícios não incidem
sobre as prestações vincendas, assim consideradas as posteriores à
prolação da sentença monocrática.
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 525698 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0037054-5
Fonte DJ 13.10.2003 p. 435
Tópicos previdenciário – processual civil – cumulação de benefício – aposentadoria, - divergência jurisprudencial comprovada.

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