STJ - REsp 569297 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0154180-5


13/out/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES APOSENTADOS. PROVENTOS.
CARGOS DE TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL E AUDITOR FISCAL.
IMPOSSIBILIDADE.
Verificando-se que os ocupantes de ambos os cargos não exercem
mesma profissão ou atividade, sendo o primeiro de nível superior e o
segundo de nível médio, não há que se falar em cargos de mesma
carreira para os fins especificados.
Precedentes.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 569297 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0154180-5
Fonte DJ 13.10.2003 p. 447
Tópicos recurso especial, administrativo, servidores aposentados.

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