STJ - REsp 532377 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0083527-1


13/out/2003

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR DETENTOR DE TÍTULO
EXECUTIVO. ADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O detentor de título executivo extrajudicial tem interesse para
cobrá-lo pela via ordinária, o que enseja até situação menos gravosa
para o devedor, pois dispensada a penhora, além de sua defesa poder
ser exercida com maior amplitude.
Não há relação de consumo nos serviços prestados por advogados, seja
por incidência de norma específica, no caso a Lei n° 8.906/94, seja
por não ser atividade fornecida no mercado de consumo.
As prerrogativas e obrigações impostas aos advogados - como, v. g.,
a necessidade de manter sua independência em qualquer circunstância
e a vedação à captação de causas ou à utilização de agenciador
(arts. 31/ § 1° e 34/III e IV, da Lei n° 8.906/94) - evidenciam
natureza incompatível com a atividade de consumo.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 532377 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0083527-1
Fonte DJ 13.10.2003 p. 373 REVFOR vol. 375 p. 298 RT vol. 820 p. 228
Tópicos processo civil, ação de conhecimento proposta por detentor de título executivo, admissibilidade.

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