TST - AIRR - 926/2003-058-03-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Correto o despacho ao denegar seguimento ao recurso de revista, por desfundamentado, uma vez não apontadas violação direta a preceito constitucional e/ou contrariedade a súmula deste TST, a que restrita sua admissibilidade, em se tratando de feito submetido ao procedimento sumaríssimo, a teor do artigo 896, § 6º, da CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Agravo de instrumento fundado exclusivamente em divergência jurisprudencial, imprestável à admissibilidade da revista, em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo (art. 896, § 6º, CLT). Violação à norma constitucional (art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 926/2003-058-03-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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