STJ - REsp 533980 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0053186-3


13/out/2003

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ART. 515, § 3º, DO CPC.
A cobrança e a remessa indevidas do nome ao Serasa causam lesão ao
patrimônio moral, passível, pois, de indenização.
Versando a causa questão exclusivamente de direito e estando a
matéria fática já esclarecida pela prova coletada, pode o Tribunal
julgar o mérito da apelação mesmo que o processo tenha sido extinto
sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva do apelado.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 533980 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0053186-3
Fonte DJ 13.10.2003 p. 374
Tópicos civil e processual civil, dano moral, art.

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